Direito de divórcio: Ex-cônjuge não pode exercer direito real de habitação
Para a Terceira Turma do STJ, o direito sucessório é exclusivo, baseado em disposições legais e direito real, com residência ...
Para a Terceira Turma do STJ, o direito sucessório é exclusivo, baseado em disposições legais e direito real, com residência ...
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