A PEC 28/24 propõe medida adequada na casa legislativa para harmonizar danos irreparáveis no exercício.
Via @senadofederal | A Emenda Constitucional (EC) 28/24 possibilita ao Congresso Nacional revogar sentença do Tribunal Supremo Federal (STF).
A medida visa fortalecer a autonomia do Tribunal Supremo Federal (STF) e garantir um equilíbrio entre os poderes, respeitando a separação de funções estabelecida na Constituição. É fundamental que haja um diálogo constante entre o Legislativo e o STF para promover a harmonia institucional no país.
Tribunal Supremo Federal: Proposta de Emenda em Análise na Casa Legislativa
De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a proposta de emenda está sob análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, caso o Congresso entenda que o STF ultrapassou o exercício apropriado de sua função de guardião da Constituição, poderá suspender a decisão por meio do voto de 2/3 dos membros de cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado), por até dois anos, prorrogáveis uma vez por mais dois anos. Por sua vez, o Tribunal Supremo Federal só poderá manter sua decisão com o voto de 4/5 de seus integrantes.
STF: Análise da Regra Proposta e Decisões Individuais
A proposta de emenda constitucional 28/24 também prevê a inclusão automática, nas pautas dos tribunais, de liminares solicitando revisão de decisões tomadas individualmente. De acordo com o proponente, essa medida visa harmonizar as normas constitucionais em questão. ‘Um dos princípios da proteção judicial eficaz é a capacidade do juiz, individualmente, conceder liminares para reparar danos urgentes ou ameaças de danos irreparáveis’, destacou Reinhold Stephanes. No entanto, é crucial conciliar essa norma constitucional com a necessidade de um processo com duração razoável, evitando a demora na análise da liminar pelo Plenário do Tribunal.
Próximos Passos da Proposta de Emenda Constitucional
A PEC passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser implementada, também precisará do aval dos senadores.
Reportagem por Noéli Nobre. Edição por Natalia Doederlein. Fonte: @camaradeputados.
Fonte: © Direto News
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