Inscrições para o Selo Linguagem Simples do CNJ até 31/7. Destaque para comunicação clara em decisões judiciais para acesso à justiça.
As inscrições para o Selo Linguagem Simples estão disponíveis até o final deste mês (31/7). O Conselho Nacional de Justiça está promovendo essa iniciativa por meio da Portaria n. 143/2024. O prêmio irá reconhecer os tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se destacarem em tornar a comunicação clara dentro das instituições e com a sociedade. Para se inscrever, basta acessar o link.
É fundamental promover a linguagem acessível e direta para garantir uma comunicação eficaz. O Selo Linguagem Simples busca incentivar a utilização de uma linguagem clara e objetiva nas interações diárias. Participe dessa iniciativa e contribua para uma comunicação clara e eficiente em seu ambiente de trabalho e na sociedade como um todo.
Linguagem Simples: Promovendo a Comunicação Clara e Acessível
A premiação que reconhecerá tribunais, escolas e conselhos que se destacarem por tornar a comunicação judicial mais clara e acessível está se aproximando. Para serem contemplados, os concorrentes devem demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação previstos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Através do pacto, as cortes e instituições signatárias se comprometem a adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos e cidadãs na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. É crucial ressaltar que uma mesma ação pode se encaixar em mais de um eixo.
No primeiro eixo, busca-se a simplificação da linguagem dos documentos judiciais, evitando o uso de expressões técnicas desnecessárias e criando manuais e guias para orientar sobre o significado dessas expressões. Já no eixo 2, incentiva-se a comunicação breve nos votos das sessões de julgamento, com a possibilidade de anexar uma versão ampliada nos processos judiciais e nos pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário.
O eixo 3 engloba a educação, conscientização e capacitação, com ações voltadas à formação no Poder Judiciário para elaboração de textos em linguagem simples e acessível. Além disso, inclui a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.
A tecnologia da informação (TI) é o quarto eixo, abrangendo o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim como o uso de recursos audiovisuais e traduções para facilitar a compreensão dos documentos judiciais. Por fim, o último eixo visa a articulação interinstitucional e social, com ações como o fomento da colaboração da sociedade civil e das instituições governamentais para promover a linguagem simples em documentos.
É fundamental a criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara, compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples, programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta, e parcerias com universidades e veículos de comunicação para desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
Essas iniciativas visam garantir uma comunicação judicial clara e acessível, promovendo o acesso à justiça de forma compreensível para todos os cidadãos e cidadãs.
Fonte: © Conjur
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