Plenário do STF referendou liminar que suspendeu decretos municipais de SC. Sessão virtual traz segurança sanitária. Obligados a seguir PNI e distribuição legislativa.
A votação no Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar que suspendeu a validade de decretos de municípios de Santa Catarina que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. A decisão se deu no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sessão virtual.
O Tribunal tomou uma decisão importante para a saúde pública ao validar a suspensão dos decretos que dispensavam a vacinação obrigatória para matrícula escolar. Essa decisão vai ao encontro do cuidado e da proteção da população, garantindo a segurança nas escolas e prevenindo a propagação do vírus. É fundamental que os órgãos competentes continuem se pautando pela segurança e pelo bem-estar coletivo.
Votação do STF para exigir comprovante de vacinação nas matrículas
Por maioria de votos, o STF decidiu manter a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, a pedido do PSOL, que determina a exigência de comprovante de vacinação para as matrículas escolares.
Sessão virtual reafirma a urgência da decisão sobre vacinação
Na sessão virtual, o relator reafirmou a urgência da situação, devido ao início das aulas, destacando a necessidade de impedir que as crianças fiquem expostas a um ambiente de insegurança sanitária.
Decisão coletiva para proteção de todos os brasileiros
Para o ministro, a decisão não é individual, mas está relacionada ao dever geral de proteção de todos os brasileiros, incluindo o direito de conviver em um ambiente sanitariamente seguro.
Plano Nacional de Imunização e distribuição de competências legislativas
O relator ressaltou que a vacinação contra a Covid-19 está no Plano Nacional de Imunização, impedindo os municípios de desobrigá-la e desrespeitar a distribuição de competências legislativas.
Relação colaborativa entre os entes federados para garantir a vacinação
A atuação colaborativa entre os entes federados impede os municípios de legislar de forma contrária às normas da União, garantindo a proteção de todos os brasileiros.
Votação mantém suspensão de decretos municipais sobre vacinação
Com o referendo, os decretos dos municípios que desobrigavam a vacinação foram suspensos, garantindo a proteção de mais de dezoito cidades.
Discussão sobre apresentação do cartão de vacinação na matrícula
Os ministros que se posicionaram de maneira parcial entenderam que a vacinação infantil é obrigatória nas situações indicadas pelo PNI, validando a exigência de apresentação do cartão de vacinação. Porém, o descumprimento não impede a matrícula na rede municipal de ensino.
Contraindicações médicas e a vacinação infantil
Foi ressaltada a importância de considerar a contraindicação médica à vacinação, com base no PNI ou em consenso científico, para garantir a proteção dos alunos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: © Conjur
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