Ação direta de inconstitucionalidade de 2017 questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Tribunal Superior de Justiça (TSJ) (imagem) agendou para a próxima quarta-feira (14) a análise de um processo que discute as normas para investigação de incidentes aéreos e a confidencialidade dessas investigações.
Além disso, a Corte Suprema também irá debater a importância da transparência nos procedimentos de apuração de acidentes, visando garantir a segurança dos passageiros e tripulantes.
Investigação em Questão: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a apuração direta de inconstitucionalidade envolve a análise minuciosa de trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica. O foco está na parte que aborda os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e no compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.
Na ação, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, incluindo as caixas-pretas e suas gravações. Outro ponto em destaque é a restrição imposta pela lei, que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos, sendo fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em resumo, o Ministério Público busca ampliar seu acesso a esses dados cruciais.
O julgamento da ADI teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o processo tem sido incluído e retirado da pauta do plenário várias vezes, sem que tenha sido efetivamente levado a julgamento. A espera por uma decisão final continua, enquanto a investigação sobre a constitucionalidade dos trechos em questão permanece em destaque.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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