Projeto deve passar pelo plenário da Casa antes de virar Lei. Prisão preventiva, audiência de custódia e liberdade provisória são etapas importantes.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva.
A decisão da CCJ do Senado visa garantir que a prisão preventiva seja aplicada de forma justa e criteriosa, considerando a necessidade de resguardar a sociedade de possíveis ameaças. A medida busca evitar a utilização indevida da prisão cautelar e assegurar que a detenção antecipada seja devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.
Projeto de Lei propõe alterações na Prisão Preventiva
A detenção preventiva, que não possui prazo determinado, é decretada antes da conclusão da investigação e do julgamento, quando o acusado representa uma ameaça à segurança pública. O novo texto sugere modificações no artigo 312 do Código de Processo Penal, acrescentando critérios adicionais que devem ser considerados pelo juiz ao decretar a prisão preventiva. Entre esses critérios estão o modus operandi do acusado, a participação em organizações criminosas, a quantidade e natureza de drogas, armas ou munições apreendidas, e o receio fundamentado de reincidência criminosa. A legislação também estabelece que esses novos critérios devem ser avaliados durante a audiência de custódia, antes de decidir sobre a liberdade provisória ou a prisão preventiva.
Importância da Audiência de Custódia na Decisão Judicial
A audiência de custódia é um procedimento obrigatório para indivíduos detidos em flagrante, a fim de verificar a legalidade da prisão. O projeto de lei, elaborado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, destaca a necessidade de incluir esses critérios para auxiliar os juízes na avaliação da periculosidade dos detidos e nos riscos que sua liberdade pode representar para a sociedade. Flávio Dino ressalta a importância de evitar decisões automáticas e superficiais, que possam comprometer a eficácia da atividade policial.
Discussões sobre o Projeto de Lei na CCJ
O senador Sérgio Moro, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propôs novas medidas, como a coleta de material genético de presos em flagrante por crimes violentos, sexuais ou ligados a organizações criminosas. Essa iniciativa foi questionada por alguns senadores, incluindo Fabiano Contarato, que apontou dificuldades operacionais na coleta desse material durante a audiência de custódia. A extração do perfil genético é vista como uma ferramenta valiosa para investigações criminais, mas a viabilidade de sua implementação imediata é tema de debate no Congresso.
Fonte: @ Agencia Brasil
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