Projeto de Lei precisa ser votado em segundo turno por vereadores para ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), regulando organizações não governamentais.
A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (27), em primeira instância, o Projeto de Lei 445/2023 que contempla a possibilidade de imposição de uma multa de R$ 17.680 para quem violar normas para doação de alimentos a moradores de rua. A norma seria válida para Organizações Não Governamentais (ONGs), instituições similares e qualquer cidadão interessado em doar alimentos.
O texto aprovado nesta quinta-feira (27) ainda precisa passar por uma segunda votação para ser encaminhado à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A distribuição de comida é uma forma essencial de ajuda alimentar e contribuição para garantir refeições para aqueles que mais precisam. É fundamental que as medidas sejam tomadas para assegurar que a doação de alimentos seja feita de forma adequada e segura.
Doação de alimentos: Distribuição e ajuda alimentar em destaque
No âmbito das ações voltadas para a doação de alimentos, é essencial ressaltar a importância da distribuição eficiente e da ajuda alimentar constante. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida de indivíduos em situação de vulnerabilidade social é uma missão que envolve diversas entidades e organizações não governamentais.
Dentro do contexto regulamentar, é fundamental observar o cumprimento de regras específicas que visam garantir a transparência e a eficácia das ações relacionadas à doação de comida. Entre os requisitos exigidos, destacam-se o projeto de lei elaborado pelo vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, que estabelece diretrizes claras para a atuação nesse campo.
No que diz respeito às organizações não governamentais envolvidas, é imprescindível que a regularidade da razão social seja mantida, assim como a atualização do quadro administrativo. Além disso, a obrigatoriedade de zeladoria urbana e a obtenção de autorizações específicas das Secretarias Municipais são aspectos que não podem ser negligenciados.
No caso das pessoas físicas que desejam contribuir com a doação de alimentos, é essencial seguir normas semelhantes, incluindo a obrigação de zelar pela limpeza do local e oferecer uma estrutura adequada para a distribuição das refeições. A utilização de crachás de identificação também é um requisito importante para garantir a segurança e a organização dessas atividades.
É importante ressaltar que a doação de alimentos desempenha um papel fundamental na promoção da solidariedade e na mitigação da fome. Por meio de iniciativas como essa, é possível oferecer suporte às pessoas em situação de vulnerabilidade e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Fonte: @ CNN Brasil
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