CCJ da Câmara dos Deputados analisa delito com mais facilidade em gestão de bens e rendimentos de criança.
Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que estabelece uma nova medida para punir o abuso de incapazes. O projeto visa garantir uma maior proteção aos vulneráveis e fortalecer as leis contra o abuso de incapazes.
O abuso de incapazes é um ato repugnante que fere a dignidade humana e deve ser combatido com rigor. A sociedade deve se unir para coibir esse tipo de crime e assegurar que os mais frágeis estejam protegidos. A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na luta contra o abuso de incapazes e reafirma o compromisso do país em promover a justiça e a igualdade para todos.
Projeto de lei propõe aumento de pena para abuso de incapazes;
O crime de abuso de incapazes, previsto no Código Penal, pode ter a pena ampliada em 1/3 se for cometido por ascendente ou responsável legal da vítima. Essa circunstância agravante visa punir de forma mais severa aqueles que se aproveitam do patrimônio de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência.
Atualmente, a legislação estabelece uma pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa, para quem comete esse delito. A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, justificou sua iniciativa com base em casos noticiados, como o da atriz Larissa Manoela, onde houve uma gestão abusiva dos bens e rendimentos da atriz por parte de seus pais.
Em situações como essa, o criminoso demonstra um desvalor maior, pois sua condição de ascendente ou responsável legal facilita a prática do delito. A relatora, deputada Maria Arraes, destacou a importância de considerar a conduta reprovável do agente, que, por sua posição de garantidor do incapaz, tem o dever de cuidado e vigilância.
A proposta ainda precisa passar pela análise do Plenário antes de ser encaminhada ao Senado. A discussão sobre a punição para o abuso de incapazes é fundamental para proteger os mais vulneráveis e garantir a integridade de seu patrimônio.
Fonte: © Direto News
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