Presidentes do STF divulgam nota conjunta sobre critérios de transparência em emendas parlamentares com impositividade.
Via @consultor_juridico | Em comunicado conjunto, os líderes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com representantes do Executivo, divulgaram nesta terça-feira (20/8) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi realizado após uma reunião de aproximadamente quatro horas, no gabinete da Presidência do Supremo, que contou com a presença de Barroso, Lira e Pacheco, além do ministro da Casa Civil, Rui Costa; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os novos critérios visam garantir maior transparência e eficiência na destinação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares. A iniciativa busca promover uma distribuição mais equitativa das verbas entre os estados e municípios, assegurando a correta aplicação dos recursos em projetos de interesse coletivo. Essa medida representa um avanço significativo na gestão das emendas parlamentares, fortalecendo a fiscalização e a prestação de contas no uso dos recursos públicos.
Acordo sobre Emendas Parlamentares Reforça Transparência e Impositividade
Todos os ministros do STF marcaram presença na reunião que resultou em um consenso fundamental: as emendas parlamentares devem seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. ‘É crucial saber a origem e o destino dos recursos, por isso esse consenso foi estabelecido’, afirmou Barroso ao término do encontro. De acordo com a nota conjunta divulgada, as chamadas ‘emendas Pix’, que possibilitavam a transferência direta de verbas públicas sem destinação específica, permanecem válidas, desde que respeitadas a identificação prévia do objeto, a priorização de obras inacabadas e a prestação de contas ao TCU.
Impositividade e Novas Regras para Emendas Parlamentares
As ‘emendas Pix’ e as emendas individuais comuns agora são impositivas, com a obrigação de serem propostas pelo Executivo. Além disso, as emendas individuais comuns terão novas diretrizes de transparência e rastreabilidade a serem definidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo. As emendas de bancada, já impositivas, devem ser direcionadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, sem individualização entre os parlamentares da bancada. Por sua vez, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, acordados entre Legislativo e Executivo.
Limitações e Objetivos das Emendas Parlamentares
Ficou estabelecido que as emendas não poderão crescer mais do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo de um ano para outro. O presidente do Senado, Pacheco, destacou a importância do acordo como uma solução inteligente para garantir que o orçamento público atenda às necessidades da população. A reunião foi convocada após o Supremo Tribunal Federal confirmar, por unanimidade, a suspensão das transferências de emendas parlamentares, incluindo as ‘emendas Pix’, atendendo a pedidos de entidades e partidos que alegaram falta de transparência e eficiência na liberação de verbas públicas.
Fonte: © Direto News
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