Sanção só após defesa e contraditório, diz ministro Alexandre de Moraes; medidas necessárias para liberdades individuais.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reavaliar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizam a rede social X através de uma VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi temporariamente bloqueada no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
Em resposta à ação da OAB, o Tribunal Federal se prepara para analisar a questão das multas relacionadas ao acesso à rede social X por meio de VPN. A decisão do ministro Alexandre de Moraes gerou controvérsias e agora o STF terá que deliberar sobre a legalidade das penalidades aplicadas, levando em consideração os argumentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
STF solicita revisão de decisão de Moraes sobre multa por uso de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento de parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabelece uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN ou outros métodos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção, destacando a necessidade de respeitar os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais.
STF e a defesa das liberdades individuais
A OAB enfatizou que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil, defendendo a independência do Judiciário para tomar decisões e adotar medidas necessárias para evitar excessos. A entidade lembrou que já apresentou ações no STF em defesa dos direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra uma medida provisória que violava a privacidade de milhões de brasileiros. A ideologia da OAB é pautada na Constituição, conforme ressaltado no comunicado.
Suspensão do X e a decisão de Moraes
O cenário atual envolvendo a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, mostra um bloqueio gradual da plataforma no Brasil. Após determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, a suspensão do X foi efetivada, causando impacto em usuários de algumas operadoras de telefonia celular. A medida foi tomada após o prazo dado a Elon Musk para indicar um representante legal da plataforma no país.
Decisão judicial e cumprimento das ordens
Segundo a decisão de Moraes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir a suspensão total da plataforma em até 24 horas e informar as operadoras sobre os bloqueios necessários. A determinação permanecerá em vigor em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam quitadas. O ministro fundamentou a suspensão com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a importância do cumprimento das decisões judiciais pelas empresas de internet.
Fonte: @ Agencia Brasil
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