Ministro Kassio Nunes Marques do STF decide finalizar plano de recuperação fiscal de Minas Gerais para resolver situação financeira.
Visando evitar que o governo mineiro chegue a um estado de difícil reversão financeira, foi decretada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, a extensão, nesta sexta-feira (19/4), por mais 90 dias, de todos os prazos vigentes no processo de adesão de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal (RRF) da União. A decisão provisória ainda está sujeita à confirmação pelo colegiado.
A medida visa proporcionar mais tempo para que sejam tomadas as providências necessárias, garantindo que não se ultrapasse o prazo limite estipulado. É fundamental que durante esse período adicional, todas as partes envolvidas mantenham-se atentas e atuantes para cumprir com os compromissos dentro do prazo determinado.
Prorrogação do Prazo para Finalização do Plano de Recuperação Fiscal em Minas Gerais
Na sede oficial do governo do estado de Minas Gerais, localizada em Belo Horizonte, uma importante decisão foi proferida após a petição apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) e a Assembleia Legislativa mineira, solicitando mais tempo para resolver a situação financeira do estado por meio da finalização do plano de recuperação fiscal. O objetivo era buscar um acordo com o governo federal para quitar as dívidas que resultaram na atual crise fiscal enfrentada por Minas Gerais.
No começo do ano, o ministro Nunes Marques, em uma decisão inicial, estendeu o prazo de adesão em 120 dias, proporcionando um período adicional para a renegociação das dívidas entre o estado e a União. Essa liminar foi confirmada pelo Plenário da corte em fevereiro, momento em que o magistrado ressaltou a ausência de objeções por parte do governo federal em relação à prorrogação do prazo.
Apesar disso, foram estabelecidas condições que o governo estadual deveria cumprir, especialmente no que diz respeito ao comprometimento com a responsabilidade e a prudência na administração fiscal. Diante desse cenário, uma nova petição foi feita pelo governo de MG, solicitando mais uma prorrogação, agora por mais 180 dias.
Nesse contexto, Minas Gerais demonstrou avanços nas negociações com a União e possíveis melhorias no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), porém evidenciou a necessidade de realizar estudos, avaliações, projetos e, eventualmente, ajustes legislativos para alcançar um acordo satisfatório.
Por sua vez, o governo federal comunicou que não houve movimentações documentais relevantes nos primeiros 120 dias da prorrogação do prazo, devido à falta de atuação específica do governo mineiro em relação ao processo de adesão ao RRF. Segundo a União, o estado não demonstrou um esforço colaborativo efetivo para a homologação do regime.
O ministro Nunes Marques enfatizou a urgência de evitar impasses e alcançar um acordo razoável entre os entes políticos, destacando a importância da atuação judicial para restaurar a estabilidade federativa em situações envolvendo a megapolítica. Ele ressaltou que a prorrogação do endividamento deve ser acompanhada por ações concretas e uma disposição para negociar de forma ágil e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas.
Fonte: © Conjur
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