Secretaria Nacional do Consumidor investiga uso de dados pessoais de brasileiros por empresa em treinamento de IA. Legalidade e transparência são essenciais.
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou uma notificação à Meta solicitando esclarecimentos sobre a utilização de dados pessoais de brasileiros para aprimorar suas ferramentas de inteligência artificial.
A empresa está sendo questionada sobre a forma como os dados de consumidores estão sendo coletados e utilizados, visando garantir a proteção das informações pessoais dos cidadãos. A Secretaria terá que prestar esclarecimentos detalhados sobre o tratamento dos dados pessoais e as medidas adotadas para garantir a privacidade e segurança das informações dos usuários.
Notificação sobre Dados Pessoais Questiona Legalidade da Ação
Na última terça-feira, 2, uma notificação foi enviada levantando preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados pessoais. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) destaca que a Meta, ao utilizar dados pessoais dos brasileiros sem uma finalidade específica e transparente, pode estar violando a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Senacon questiona a falta de informações adequadas aos consumidores e práticas manipulativas que dificultam o exercício de seus direitos. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, ressalta a importância de as empresas de internet respeitarem as leis brasileiras, enfatizando que as leis do Brasil têm precedência sobre os termos de uso das empresas.
Exigências da Notificação em Relação aos Dados de Consumidores
A notificação exige que a Meta forneça, em um prazo de cinco dias, esclarecimentos detalhados sobre o uso de dados de consumidores para o treinamento de inteligência artificial. Deve ser esclarecido o propósito desse uso, o impacto do treinamento de IA nos consumidores, a política de informação adotada para o uso de dados e a disponibilidade de um canal de atendimento que facilite o exercício dos direitos dos consumidores.
Além disso, a Meta deve demonstrar que sua política de privacidade está em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, indicando as bases legais aplicáveis a cada finalidade e os tipos de dados pessoais necessários para cada propósito.
Preocupações com a Vulnerabilidade dos Consumidores
O diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, destaca a vulnerabilidade dos consumidores diante do uso indiscriminado de seus dados pessoais para o treinamento de IA sem uma base legal sólida e transparente. Ele enfatiza a importância de proteger os direitos fundamentais dos consumidores, garantindo que suas informações pessoais sejam tratadas de maneira justa e legal.
De acordo com a notificação, a prática da Meta pode desrespeitar a soberania legislativa do Brasil e resultar em ações sancionatórias. Wadih Damous reforça o papel do Estado na defesa do consumidor, assegurando os princípios, direitos e garantias previstos no CDC.
Suspensão do Uso de Dados pela ANPD
A ANPD determinou a suspensão do uso de dados de usuários divulgados nas plataformas da Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. Em caso de descumprimento, a empresa pode enfrentar uma multa diária de R$ 50 mil. A Meta tem cinco dias, a partir da intimação, para apresentar documentação que comprove a adequação de sua Política de Privacidade, excluindo o trecho referente ao tratamento de dados.
Fonte: © Migalhas
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