Policial militar de Juiz de Fora pede registro de nascimento com apelido de major, como personagem do livro, aos colegas militares.
Via @portalg1 | Um militar de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, teve o pedido de inclusão do prenome ‘major’ ao seu registro de nascimento negado pela Justiça em 2ª instância.
O militar enfrentou dificuldades legais para acrescentar o título de ‘major’ em seus documentos oficiais, mesmo com a argumentação apresentada. A decisão da Justiça reforça a rigidez nos procedimentos de alteração de registros civis para militares.
Discussão sobre a inclusão de patente militar em registro civil
Os militares desempenham um papel fundamental na sociedade, e a questão da inclusão de patentes em registros civis pode gerar debates interessantes. Um caso recente envolveu um 3º sargento que buscava incluir o apelido de ‘major’ em seu registro. Segundo ele, o apelido, atribuído por seus colegas militares, tem raízes em semelhanças com um personagem do livro ‘Memórias de um Sargento de Milícias’.
A modificação do nome levantou questões legais, com base na Lei 14.382/2022, que permite alterações de prenome e sobrenome sem a necessidade de apresentar motivos. No entanto, o desembargador responsável pelo caso argumentou que a inclusão da patente militar não se enquadra simplesmente como uma alteração de nome.
Para o desembargador, a inclusão do apelido de ‘major’ no registro civil poderia gerar confusões e violar princípios constitucionais. Ele ressaltou que, apesar de ser militar, o requerente não detém a patente de major, o que poderia induzir terceiros a interpretações equivocadas.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi fundamentada na necessidade de preservar a clareza e a veracidade dos registros civis. O desembargador enfatizou que a inclusão da patente militar configuraria uma conduta antijurídica, passível de punição conforme o Código Penal Militar.
O caso, que teve origem em Juiz de Fora, ressalta a importância de manter a integridade dos registros civis e a clareza quanto às patentes militares. A discussão levantada pela solicitação do militar demonstra a complexidade das questões legais envolvendo a inclusão de títulos e apelidos em documentos oficiais. A decisão final do TJMG serve como um precedente importante para casos semelhantes no futuro.
Fonte: © Direto News
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