TSE preocupa-se com lacuna na responsabilização judicial de influenciadores por discursos de ódio e infrações eleitorais devido à ausência de marco jurídico claro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu um aviso sobre a presença de influenciadores digitais nas campanhas eleitorais, ressaltando a falta de regulamentação específica para lidar com essas figuras. A preocupação do TSE está relacionada à complexidade de responsabilização, uma vez que esses influenciadores não se enquadram como pessoas físicas ou jurídicas. A atuação dos influenciadores digitais criados por inteligência artificial (IA) tem levantado questionamentos sobre a transparência e autenticidade nas comunicações online.
Diante desse cenário, a discussão sobre a influência dos criadores digitais e influenciadores artificiais ganha destaque, exigindo uma reflexão mais aprofundada sobre os limites éticos e legais dessas práticas. A necessidade de estabelecer diretrizes claras para a atuação dos influenciadores criados por IA se torna evidente, visando garantir a integridade e veracidade das informações compartilhadas nas plataformas digitais.
Desafios Jurídicos na Era dos Influenciadores Digitais
A discussão sobre a regulamentação dos influenciadores digitais ganhou destaque recentemente com a reunião entre a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e membros do Comitê de Cibersegurança (CNCiber). Entre os desafios em pauta, destaca-se a necessidade de combater discursos de ódio disseminados por influenciadores artificiais, ao mesmo tempo em que se preserva a liberdade de expressão.
Um dos pontos cruciais é a definição de quem deve ser responsabilizado judicialmente por eventuais infrações eleitorais cometidas por esses influenciadores criados por IA. A discussão gira em torno da responsabilidade dos desenvolvedores das IAs, dos patrocinadores políticos ou de ambos os envolvidos.
A advogada Patrícia Peck, representante da sociedade civil no CNCiber, teve papel fundamental ao solicitar ao TSE uma definição clara desse marco jurídico antes das eleições de 2024. Em sua argumentação, Peck ressaltou a importância de estabelecer responsabilidades transparentes no uso dessa tecnologia, garantindo a transparência para os usuários das redes sociais.
Segundo Peck, a presença de influenciadores digitais fictícios já é uma realidade no mercado publicitário global, e é crucial que as interações com os eleitores sigam as mesmas normas das campanhas eleitorais tradicionais. O documento apresentado ao TSE destaca que muitos perfis de influenciadores artificiais nas redes sociais não deixam claro que são geridos por IA, o que pode gerar confusão entre os eleitores.
Essa lacuna normativa precisa ser endereçada com urgência, para garantir a transparência e a responsabilização adequada no cenário dos influenciadores digitais. A definição de um marco jurídico claro será essencial para combater possíveis infrações eleitorais e assegurar a integridade do processo democrático.
Fonte: @ JC Concursos
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