Conselheiro do TCE/RJ preso por suspeita envolvimento na morte de Marielle. Pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade em andamento.
O STJ foi acionado, nesta terça-feira, 26, para avaliar o pedido de impeachment do conselheiro do TCE/RJ Domingos Brazão – detido pela Polícia Federal por sua suposta participação nos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
A remoção de Domingos Brazão do cargo de conselheiro do TCE/RJ está sendo discutida no STJ, em meio às investigações sobre seu envolvimento nas mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Processo por crime de responsabilidade contra Domingos Brazão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão, impetrado pelo Psol. Além da solicitação de instauração do processo por crime de responsabilidade, o partido também requereu o afastamento cautelar do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).
A despeito da gravidade das alegações lançadas na peça vestibular, que suspeita o envolvimento de Brazão nas mortes da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, o Tribunal enfrenta dificuldades operacionais. Isso porque os sistemas informatizados encontram-se inoperantes devido à migração do banco de dados, em sua segunda etapa.
Obstáculos na análise do pedido de impeachment
Diante da situação, o requerimento foi submetido a um ministro relator do STJ somente após a normalização dos sistemas, impactando diretamente no andamento do processo de destituição. A questão é que, conforme as normas da IN STJ/GP 6/12 e da resolução STJ/GP 6/24, o assunto não se enquadra nas hipóteses de plantão do Tribunal, o que torna impossível a deliberação monocrática da presidência.
O Tribunal está funcionando em regime de plantão, das 9h às 13h, devido à manutenção dos sistemas informatizados. Durante esse período, serão seguidas as diretrizes do plano de contingência, conforme estabelecido na Resolução STJ/GP 6/24, que define os procedimentos para análise de medidas urgentes e peticionamento durante o plantão judicial.
Desdobramentos da situação enfrentada pelo STJ
Ainda assim, as acusações contra Domingos Brazão não foram ignoradas, e o Tribunal está atento aos desdobramentos do pedido de impeachment. A limitação da jurisdição do STJ em casos que se enquadram no regime de plantão pode impactar diretamente na avaliação do processo de afastamento do conselheiro do TCE/RJ.
A segunda etapa de migração do banco de dados do STJ, que iniciou em dezembro do ano anterior, está prevista para ser concluída até o dia 31 de março, podendo ser prorrogada, se necessário. Durante esse período, medidas urgentes serão analisadas de acordo com o plano de contingência estabelecido pela Resolução STJ/GP 6/24, buscando garantir a continuidade da prestação jurisdicional.
Fonte: © Migalhas
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