STJ: retificação dados imóvel pós crédito tributário autoriza a autoridade atos de regularização. Diferença de metragem na Secretaria Municipal de Fazenda.
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Lançamento cancelado de IPTU por diferença de metragem
A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabreúva (SP) revisou o lançamento de IPTU sobre um imóvel de um fundo de investimento imobiliário devido a uma diferença de metragem entre a área total do terreno e a área construída. Após identificar o erro nos lançamentos dos exercícios de 2018 e 2019, a prefeitura decidiu retificar os valores.
Contestação judicial dos lançamentos complementares
O fundo de investimento contestou os novos lançamentos de IPTU e acionou a Justiça para reverter a situação. Em primeira instância, os lançamentos foram cancelados, decisão que foi mantida pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Decisão baseada na falta de retificação de dados cadastrais
A desembargadora Beatriz Braga apontou que a Fazenda municipal não poderia ter realizado os lançamentos adicionais com base no inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional, que prevê o lançamento quando há fato não conhecido no momento anterior. Segundo a magistrada, o município tinha conhecimento da existência da edificação no imóvel desde 2016, o que impediria a revisão dos lançamentos.
Portanto, a falta de retificação de dados cadastrais por parte da Secretaria Municipal de Fazenda foi determinante para a decisão de cancelamento dos lançamentos de IPTU. O valor anulado, aproximadamente R$ 2 milhões, foi considerado indevido devido à inexistência de novos fatos relevantes.
Atos de regularização e constituição do crédito tributário
O fundo de investimento argumentou que a prefeitura já havia praticado atos de regularização da construção, o que reforçou a contestação dos lançamentos complementares. A constituição do crédito tributário foi questionada diante da falta de embasamento para os novos lançamentos de IPTU.
Diante desse cenário, a revisão efetuada pela Fazenda municipal evidenciou a importância da correta atualização e retificação de dados cadastrais para evitar lançamentos indevidos e disputas judiciais. A transparência e a correção nas informações são essenciais para garantir a justiça fiscal e a conformidade com a legislação vigente.
Fonte: © Conjur
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