Legislação protege direitos de vítimas de estupro, sem retroceder em garantias, em regime de urgência.
O percurso legal para lidar com a questão do aborto em casos de estupro não deve ser o endurecimento das penas, tampouco o retrocesso nas garantias e proteção aos direitos fundamentais das meninas e mulheres brasileiras. A discussão sobre o aborto em casos de estupro é complexa e requer uma abordagem sensível e respeitosa.
É fundamental garantir que as mulheres tenham o direito de escolha em relação à interrupção da gravidez voluntária em situações extremas, como o estupro. Respeitar a autonomia e a dignidade das mulheres é essencial para uma sociedade justa e igualitária. A discussão sobre o aborto em casos de estupro deve considerar o sofrimento e a saúde mental das mulheres, além de promover o acesso a serviços de saúde seguros e adequados.
Aborto: Manifesto contra Projeto de Lei 1.904/2024
Um Projeto de Lei que visa penalizar o aborto após 22 semanas de gestação está em pauta na Câmara dos Deputados para ser analisado no segundo semestre. A oposição a essa proposta é expressa por 45 entidades da sociedade civil, que consideram o PL como uma medida extrema que poderia resultar em pena de homicídio simples para quem optar pela interrupção da gravidez voluntária.
O regime de urgência em que o projeto tramita gera expectativas, mas de acordo com indicações recentes do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sua análise deve ocorrer apenas nos próximos meses. O manifesto conjunto ressalta a gravidade do PL, classificando-o como perverso e contrastando com a legislação vigente desde 1940, que não penaliza o aborto em casos de estupro.
A discussão em torno desse tema sensível destaca a importância de enfrentar o debate legislativo com cautela e consideração. O documento destaca que a criminalização do aborto não impede sua ocorrência e alerta para os riscos que meninas marginalizadas enfrentam, especialmente adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Analisando a situação sob a ótica das garantias de proteção de direitos fundamentais, é fundamental considerar as implicações de medidas mais severas. O caminho a seguir não é o endurecimento das penas, mas sim a busca por um regime que respeite a saúde pública e as liberdades individuais das mulheres brasileiras.
Fonte: © Conjur
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