Ministro Flávio Dino do STF determina medidas para aperfeiçoar execução de emendas, garantir transparência e rastreabilidade.
O juiz Carlos Silva, do Tribunal de Justiça, estabeleceu hoje (23/8) diretrizes adicionais para otimizar a aplicação das emendas parlamentares incluídas no orçamento federal. A determinação foi emitida após consultas com os demais órgãos e debates técnicos sobre a maneira mais eficaz de garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos.
A medida visa aprimorar a gestão dos parlamentares e assegurar que os repasses sejam utilizados de forma adequada, beneficiando a população de forma mais eficiente. A iniciativa do magistrado reflete o compromisso com a responsabilidade fiscal e a correta destinação dos recursos públicos, promovendo maior controle e eficácia na aplicação das emendas parlamentares.
Flávio Dino adota medidas para aperfeiçoar o controle de emendas parlamentares
O governador Flávio Dino tomou novas decisões visando garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares. Por determinação do ministro, a Controladoria-Geral da União terá o prazo de 30 dias para apresentar uma proposta simplificada de reestruturação do Portal da Transparência. Essa iniciativa visa facilitar o acesso às informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9).
A reestruturação do Portal da Transparência não poderá ultrapassar 90 dias e deverá englobar todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso alguma informação esteja indisponível, a CGU deverá solicitar requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Além disso, Flávio Dino determinou a adoção dos códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses provenientes de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130) a partir do exercício financeiro de 2025. O não cumprimento dessas diretrizes acarretará em impedimento à execução dos recursos.
Outra medida estabelecida foi a apresentação, em 30 dias, de um plano de ação pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para assegurar a transparência das transferências fundo a fundo. Esse tipo de repasse direto de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal requer maior controle e transparência.
No que diz respeito às organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos, foi decidido que devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br. Flávio Dino ressaltou que novas decisões serão tomadas após as manifestações das partes envolvidas, dos poderes, dos órgãos públicos e dos terceiros interessados.
Após análise das novas manifestações, o governador apreciará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo sobre a retomada das execuções das RP 8 e RP 9. Essas medidas visam garantir a transparência e eficiência na utilização dos recursos provenientes de emendas parlamentares, conforme divulgado pela assessoria de imprensa do STF.
Fonte: © Conjur
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