Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso deve incluir grupo de trabalho para definir alíquotas padrão de produtos prejudiciais, evitando aumento de preços e da circulação.
Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da população e diminuir a circulação desses produtos. Essa proposta tem o respaldo de tributaristas que fazem parte do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e de outros 143 coletivos, instituições e entidades da sociedade civil, que se uniram em um manifesto para sensibilizar deputados federais e senadores. Na última quinta-feira (4/7), o grupo de trabalho encarregado de regulamentar a reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório na Câmara dos Deputados com uma proposta de taxação.
De acordo com o manifesto, se não houver a tributação de armas de fogo pelo Imposto Seletivo, a alíquota sobre elas será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. Isso significa que armas de fogo passarão a ter a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão sujeitos à alíquota padrão do IBS e da CBS. Essa mudança vai na contramão da posição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema, mostrando a importância de considerar os impactos da tributação de armas de fogo no contexto da reforma tributária.
Novas medidas para controle de armamentos e armas de fogo
Na atual administração, observou-se um fortalecimento das diretrizes para acesso a armas de fogo, após um período de flexibilização promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). As organizações que subscrevem o manifesto ressaltam a conexão direta entre a preservação da saúde e a proteção dos direitos à integridade física e à vida, argumento que embasa a imposição de alíquota sobre armamentos e munições.
A tributação mais rigorosa sobre armas e munições pode ser empregada como mecanismo para restringir o acesso da população a esses bens, por meio do aumento de seus preços e, consequentemente, a redução da circulação desses produtos prejudiciais. Segundo o documento, essa abordagem visa a contribuir para a diminuição do grupo de armas de fogo em circulação.
Durante a apresentação do relatório para a regulamentação da reforma tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) mencionou que a tentativa de incluir armas de fogo na alíquota foi feita durante a votação da emenda constitucional da reforma, porém não foi aprovada. Ele ressaltou que, caso alguém proponha a medida e consiga obter os votos necessários no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada, e 42 no Senado, a proposta será aprovada.
Essas novas diretrizes visam estabelecer um padrão mais rígido para a circulação de armamentos e armas de fogo, reforçando a importância do controle sobre esses produtos. A implementação de medidas que limitem o acesso a esses itens pode contribuir significativamente para a redução dos índices de violência armada e para a promoção de um ambiente mais seguro e equilibrado para a sociedade.
Por Danilo Vital
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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