Juiz nega condenação por estelionato e danos morais. Advogada apresentou certidões falsas em ação de responsabilidade civil. Não há dever de reparação.
ConJur não emitiu opiniões difamatórias em relação ao jornalista José de Arimateia Azevedo, conforme concluiu o juiz Teófilo Rodrigues Ferreira, da 3ª Vara Cível de Teresina, ao julgar improcedente a ação de danos morais.
O Consultor Jurídico foi absolvido da acusação de causar danos morais ao jornalista, segundo a decisão do juiz Teófilo Rodrigues Ferreira, da 3ª Vara Cível de Teresina.
ConJur não será responsabilizada por reportagens sobre condenação por estelionato
A Consultor Jurídico, também conhecida como ConJur, não terá que indenizar por ter noticiado que um jornalista foi condenado por estelionato. Na ação movida pelo jornalista Arimateia, ele buscava a condenação da ConJur e de três de seus jornalistas por danos morais, devido a uma série de reportagens sobre sua conduta no Portal AZ.
As reportagens apontavam acusações de que Arimateia teria coagido uma advogada, utilizado certidões falsas em negócios com o governo do Piauí e também informavam sobre sua condenação por estelionato.
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Decisão judicial baseada em requisitos para responsabilidade civil
O magistrado responsável pelo caso destacou que a responsabilidade civil requer a comprovação de quatro elementos: a conduta ilícita, o resultado, o nexo entre eles e a culpa lato sensu. No entanto, a decisão apontou que não havia elementos suficientes para configurar a indenização pretendida.
A análise dos documentos apresentados demonstrou a inexistência de um ato ilícito que justificasse a reparação. Com isso, diante da ausência de um dos requisitos para a responsabilidade civil, a pretensão indenizatória foi considerada improcedente. A defesa da ConJur foi conduzida pelo escritório Fidalgo Advogados.
Detalhes do processo judicial
Para mais detalhes sobre a decisão, consulte o processo sob o número 0012233-15.2006.8.18.0140. A ConJur segue firme em sua missão de levar informações jurídicas relevantes aos seus leitores, sem temer as consequências de seu trabalho jornalístico.
Fonte: © Conjur
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