O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou relatório final da reforma tributária, com alíquotas diferenciadas e isenção de impostos para nanoempreendedores.
O comitê da Câmara dos Deputados encarregado de elaborar a legislação da reforma tributária divulgou seu parecer conclusivo, que contempla diversas modificações em relação ao texto inicial. Uma das principais mudanças é a incorporação dos veículos elétricos e das apostas no cálculo do imposto seletivo. Confira o documento na íntegra para mais detalhes sobre as alterações propostas na reforma tributária.
No segundo parágrafo, destaca-se a importância de um ajuste tributário que promova mudanças na tributação de forma equitativa e eficaz. É fundamental que as medidas adotadas visem a simplificação do sistema fiscal e a promoção de um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico. A busca por um ajuste adequado na legislação tributária é essencial para garantir um sistema justo e transparente para todos os contribuintes.
Reforma Tributária: Mudanças na Tributação e Novos Mecanismos
A proposta em discussão traz consigo a reforma tributária tão aguardada, com a previsão de uma alíquota média de 26,5% para a nova tributação, que unifica o IBS e a CBS. Setores como a cesta básica serão beneficiados com descontos e isenções, visando proteger os mais vulneráveis.
Uma das novidades é a inclusão dos carros elétricos no imposto seletivo, com o intuito de compensar os impactos ambientais da produção e descarte das baterias. Além disso, a proposta mantém a devolução de impostos para pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) através do mecanismo de cashback.
O mecanismo de split payment também é introduzido, dividindo automaticamente o valor pago do IBS e CBS entre o vendedor e as autoridades fiscais, reduzindo a sonegação fiscal. A carne não terá alíquota zero, mas terá um imposto reduzido em 60% da alíquota média.
A reforma tributária será implementada em etapas, com início previsto para 2025 e total implementação até 2033. Uma das novidades é a criação da categoria do nanoempreendedor, isenta de impostos para quem utiliza a venda direta como complemento de renda.
O grupo de trabalho da reforma tributária incluiu jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo, trazendo mudanças significativas. Na cesta básica, o óleo de babaçu foi incluído juntamente com o óleo de soja, ampliando os produtos com isenção tributária.
Os nanoempreendedores, pequenos produtores independentes com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, não serão contribuintes do IBS e da CBS. Medicamentos e dispositivos médicos terão listas específicas com isenções e reduções de alíquotas, beneficiando também as Pessoas com Deficiência (PCD).
A saúde menstrual também foi contemplada, com produtos de higiene com alíquota zero. Os carros para PCD terão o valor de redução de tributação elevado para R$ 150 mil, sem considerar custos de adaptação. O split payment garantirá o creditamento automático do imposto pago pelos fornecedores, trazendo mais transparência ao sistema tributário.
Fonte: © Migalhas
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