A presidente da CCJ da Câmara decidirá, na próxima terça-feira, sobre a suspensão das emendas parlamentares.
Via @portalr7 | O líder da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Marcos de Souza (PSDB-SP), agendou para a próxima quarta-feira (28) uma série de propostas que buscam restringir as atribuições dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os juízes da Suprema Corte estão atentos às movimentações no Congresso Nacional. Os magistrados do Supremo Tribunal Federal estão preparados para debater as possíveis mudanças propostas pelos parlamentares.
Ministros do STF em Destaque na Análise de PECs e Projetos de Lei
Estão agendadas para análise duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A tramitação dessas matérias na comissão teve início após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares. Entre as propostas em debate, destaca-se a PEC 8/2021, que visa limitar as decisões individuais dos ministros do STF.
O relator da PEC é o deputado Filipe Barros, líder da oposição na Câmara. A proposta sugere que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais não possam suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que tais questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. Essa situação é exemplificada pela decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares.
Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi referendada pelo plenário do Supremo. Outra proposta em discussão é a PEC 28/2024, que confere ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. A proposta possibilita que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, caso considere que a decisão ‘extrapola o adequado exercício da função jurisdicional’.
Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342). Além das PECs, o deputado De Toni incluiu na pauta dois projetos de lei que afetam as competências dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que ministros possam ser responsabilizados por crime de responsabilidade se agirem de maneira a invadir as competências do Legislativo ou Executivo. O Projeto de Lei 658/2022, também em pauta, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os ministros da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.
A deputada Caroline de Toni negou que o conjunto de propostas seja uma resposta direcionada aos ministros do Supremo. Ela ressaltou que o objetivo das proposições é garantir o pleno funcionamento das instituições e proporcionar mais segurança jurídica para os integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As propostas visam reduzir o tensionamento entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliará a admissibilidade das matérias, verificando se estão em conformidade com os preceitos constitucionais. O mérito das questões será discutido na Comissão Especial.
Próxima Terça-feira: Análise de Pacote de Projetos e Decisões dos Ministros do STF
Na próxima terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A tramitação dessas matérias teve início após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.
Uma das propostas em destaque é a PEC 8/2021, que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros, líder da oposição na Câmara. A proposta sugere que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais não possam suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que tais questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. Essa situação é exemplificada pela decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares.
Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi referendada pelo plenário do Supremo. Outra proposta em debate é a PEC 28/2024, que confere ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. A proposta possibilita que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, caso considere que a decisão ‘extrapola o adequado exercício da função jurisdicional’.
Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342). Além das PECs, o deputado De Toni incluiu na pauta dois projetos de lei que afetam as competências dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que ministros possam ser responsabilizados por crime de responsabilidade se agirem de maneira a invadir as competências do Legislativo ou Executivo. O Projeto de Lei 658/2022, também em pauta, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os ministros da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.
A deputada Caroline de Toni negou que o conjunto de propostas seja uma resposta direcionada aos ministros do Supremo. Ela ressaltou que o objetivo das proposições é garantir o pleno funcionamento das instituições e proporcionar mais segurança jurídica para os integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As propostas visam reduzir o tensionamento entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliará a admissibilidade das matérias, verificando se estão em conformidade com os preceitos constitucionais. O mérito das questões será discutido na Comissão Especial.
Fonte: © Direto News
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