Apenas 4% dos presos não retornam após saídas temporárias, sem impacto significativo na segurança pública, conforme Corregedoria.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou um documento que destaca a importância da lei que aborda as saídas temporárias de detentos, popularmente chamadas de ‘saidinhas’, ressaltando a necessidade de avaliação constante de sua eficácia.
Além disso, o relatório enfatiza a relevância de outras formas de norma e regulamento que possam contribuir para a segurança pública, promovendo um debate amplo sobre as melhores práticas no sistema carcerário.
Impacto da Lei 14.836/24 na Regulamentação de Saídas Temporárias
A legislação aprovada recentemente pelo Congresso Nacional trouxe mudanças significativas no que diz respeito às saídas temporárias de presos em regime semiaberto. Anteriormente, os detentos podiam desfrutar desse benefício por até cinco dias para questões familiares, estudo e atividades de ressocialização. No entanto, a nova norma encerrou essa possibilidade, gerando debates sobre os impactos dessa medida.
Desafios na Reintegração Social e Custos Adicionais
De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 4% dos presos não retornavam às penitenciárias após as saídas temporárias, o que levanta questões sobre a eficácia dessa prática. A legislação baseada nesse cenário visa evitar possíveis fugas e garantir a segurança pública, embora haja preocupações sobre a reintegração social dos condenados.
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A exigência de exames criminológicos para a progressão de pena, conforme estabelecido na nova lei, também é um ponto de destaque. Essa medida pode acarretar em custos adicionais consideráveis para a administração pública, estimados em R$ 6 bilhões, e agravar o déficit de vagas nos presídios, impactando diretamente no sistema carcerário do país.
Posicionamento do CNJ e do STF
O CNJ ressalta que a lei que impede as saídas temporárias não possui embasamento em evidências sólidas, levantando dúvidas sobre sua efetividade. Além disso, a necessidade de exames criminológicos para a progressão de pena pode resultar em atrasos e no prolongamento do tempo de encarceramento, afetando a rotina dos presos e gerando custos adicionais para o Estado.
Por outro lado, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca a importância de preservar os direitos adquiridos pelos detentos antes da promulgação da nova lei. A questão da retroatividade da legislação é fundamental para garantir a segurança jurídica e a justiça no sistema penal brasileiro.
Fonte: © Migalhas
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