Conselho enfatizou resolução CNJ 332/20 sobre uso responsável de novas tecnologias no Judiciário, incluindo ferramentas e inteligência em atos processuais.
De forma unânime, o plenário do CNJ decidiu manter a viabilidade de utilização de ferramentas de inteligência artificial, incluindo o ChatGPT, no contexto do Poder Judiciário do Brasil, porém com diretrizes rigorosas e particulares.
No que tange à implementação do ChatGPT como assistente virtual, é fundamental considerar as diretrizes estabelecidas para a integração dessa ferramenta de IA inovadora. A tecnologia de IA tem o potencial de aprimorar significativamente a eficiência e a precisão dos processos judiciais, desde que seja utilizada de acordo com as normas estabelecidas.
ChatGPT: Uma Ferramenta de IA no Poder Judiciário
No âmbito do Poder Judiciário, a presença de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, tem sido objeto de discussões e análises detalhadas. Em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), um advogado solicitou a proibição do uso do ChatGPT na elaboração de atos processuais. O argumento central era a preocupação com a qualidade das decisões judiciais, considerando resultados inconclusivos em testes jurídicos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliou a situação e concluiu que, embora o ChatGPT tenha potencial, é crucial garantir a ética e a transparência em sua utilização. Em 2023, o Conselheiro João Paulo Schoucair, relator do caso, indeferiu o pedido de liminar devido à falta de evidências concretas de uso inadequado da ferramenta. Posteriormente, a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, sob a presidência do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, emitiu um parecer detalhado sobre o tema.
A resolução CNJ 332/20 estabelece critérios para o uso ético e transparente de tecnologias no Judiciário. O plenário do CNJ decidiu que o pedido do advogado era improcedente, pois já existem diretrizes para garantir a governança no uso de ferramentas de IA. A Comissão reforçou a importância da supervisão humana na aplicação do ChatGPT para evitar vieses e manter a imparcialidade nas decisões.
Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisar as decisões geradas por ferramentas de inteligência artificial, preservando o julgamento humano e a responsabilidade ética. A adoção do ChatGPT e de outras tecnologias de IA no Judiciário requer uma abordagem cuidadosa, embasada em princípios éticos e jurídicos sólidos. É fundamental garantir a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas.
Além disso, a criação de um Grupo de Trabalho dedicado ao estudo contínuo do uso da IA no Judiciário foi sugerida, visando a revisão e atualização das normas conforme necessário. A atenção diligente a essas questões é essencial para assegurar a eficácia e a responsabilidade no emprego das novas tecnologias no âmbito judicial.
Processo: 0000416-89.2023.2.00.0000. Confira o acórdão para mais informações.
Fonte: © Migalhas
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