A Ação Nacional de Identificação Civil chega a todas as unidades federativas, beneficiando a população carcerária com o Programa Fazendo Justiça.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já completou a identificação e registro de 297.259 indivíduos detidos na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A ação visa promover a Identificação Cidadania e a inclusão social por meio da emissão de Documentos de Identificação para a população carcerária, contribuindo para a regularização do Cadastro Civil e fortalecendo a Identificação dos cidadãos privados de liberdade. A importância desse processo vai além do âmbito prisional, impactando positivamente a sociedade como um todo.
Avanços na Identificação Civil da População Prisional
Identificação Civil é um tema crucial quando se trata da população prisional no Brasil. O número de pessoas privadas de liberdade no país é de 650 mil, o que corresponde a 45% da população total. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel fundamental ao impulsionar a Identificação Civil de parte significativa desse grupo.
Dois estados, Paraíba e Ceará, foram pioneiros ao realizar o cadastro de Identificação Civil de 100% de suas populações prisionais. Outros estados, como São Paulo, Bahia e Roraima, também estão avançando nesse sentido, com percentuais que variam de 81% a 89%. Essas ações fazem parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com diversas entidades, incluindo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A iniciativa visa não apenas garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional, mas também disponibilizar informações de Identificação Civil validadas para facilitar a emissão e regularização de documentos. Isso é essencial para a reintegração social das pessoas privadas de liberdade, permitindo-lhes acesso ao mercado de trabalho, educação e outros aspectos básicos da vida em liberdade.
A universalização do acesso à documentação é um passo crucial para superar as deficiências do sistema prisional brasileiro, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. O CNJ e a União estão trabalhando juntos no plano de enfrentamento chamado Pena Justa, que inclui ações específicas para melhorar a qualidade dos serviços prisionais, incluindo o acesso à documentação.
A Ação Nacional busca estabelecer procedimentos contínuos para garantir a Identificação Civil de todas as pessoas privadas de liberdade, desde a entrada até a saída do sistema prisional. Isso envolve a implementação de processos de biometria já na fase de audiência de custódia e a regularização da documentação daqueles que já estão presos.
É fundamental reconhecer que a Identificação Civil é essencial para a cidadania e a inclusão social. Ao oferecer esse suporte básico, estamos contribuindo para uma sociedade mais segura e justa para todos os cidadãos. Ações como essas demonstram o compromisso em promover a dignidade e os direitos humanos, mesmo em um ambiente desafiador como o sistema prisional.
Fonte: © Conjur
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